main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 848317-20140020283768AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS - CONDIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE PARCELA VENCIDA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão contratual pode ocorrer por qualquer das partes, mesmo que não haja justo motivo, sem prejuízo dos ônus pela desistência do negócio. 2. Se o promitente-comprador pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo-se a venda a terceiro do imóvel adquirido pelo autor. 3. Não se condiciona a autorização para a venda do imóvel a terceiros ao depósito judicial dos valores pagos pelo promitente-comprador se não há indício de que a promitente-vendedora não terá condições de restituir os valores pagos, em caso de condenação para tanto. 4. Não havendo provas da recusa da promitente-vendedora em receber o pagamento pelas parcelas vencidas não é possível a autorização para consignar o valor das mesmas em Juízo. 5. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do autor.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão