TJDF AGI - 848369-20140020305058AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA DE RETIRADA DE TUMOR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve o Estado assegurar a todos o direito à saúde, fornecendo os tratamentos de que seus administrados necessitam. 2. Há nos autos fortes elementos indicativos de que a demora na realização do procedimento cirúrgico pleiteado poderá acarretar risco à saúde do paciente, uma vez que seu quadro clínico é grave e a falta do tratamento adequado poderá acarretar a progressão da doença e levar à cegueira. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA DE RETIRADA DE TUMOR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve o Estado assegurar a todos o direito à saúde, fornecendo os tratamentos de que seus administrados necessitam. 2. Há nos autos fortes elementos indicativos de que a demora na realização do procedimento cirúrgico pleiteado poderá acarretar risco à saúde do paciente, uma vez que seu quadro clínico é grave e a falta do tratamento adequado poderá acarretar a progressão da doença e levar à cegueira. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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