main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 848668-20140020060052AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. BANCO DO BRASIL S/A. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RIGOROSA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO TÍTULO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 não está restrita aos domiciliados no Distrito Federal, pois tem abrangência nacional, atingindo a todos os consumidores do país, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.391.198/RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 1.1. Preliminar de nulidade do título rejeitada. 2. Se o título executivo judicial não menciona em sua parte dispositiva a exigência de juros remuneratórios, ou, ainda, a inclusão de índices de expurgos inflacionários de outros planos, os mesmos não podem ser exigidos na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 467, CPC). 2.1. Noutras palavras: Em fase de cumprimento de sentença não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de Instrumento desprovido. (20120020132427AGI, Relator Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 31/08/2012). 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão