TJDF AGI - 848774-20140020288780AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO CABIMENTO. 01. Não há como promover alteração de forma unilateral do contrato firmado com o banco agravado, para, em sede de liminar, limitar os descontos pactuados, uma vez que a avença decorreu da livre manifestação de vontade das partes contratantes, não havendo qualquer ilegalidade neste tipo amortização das parcelas. 02. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO CABIMENTO. 01. Não há como promover alteração de forma unilateral do contrato firmado com o banco agravado, para, em sede de liminar, limitar os descontos pactuados, uma vez que a avença decorreu da livre manifestação de vontade das partes contratantes, não havendo qualquer ilegalidade neste tipo amortização das parcelas. 02. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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