TJDF AGI - 848783-20140020141479AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CABIMENTO. 1. Não há como admitir o cumprimento do v. acórdão, nos termos vindicados pelo Ministério Público, uma vez que ainda não foi procedida a constituição do crédito tributário relativo à diferença de ICMS apurada pelo Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. 2. Para o fiel cumprimento do julgado exequendo, cogente se faz a intimação do Distrito Federal para que, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, constitua o crédito tributário, de forma a tornar exigível a obrigação de pagar imposta à ora agravante. 3. Considerando que a fase de cumprimento de sentença não observou o comando do v. acórdão, impõe-se acolher a pretensão recursal, para desconstituir a penhora sobre os ativos financeiros da agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CABIMENTO. 1. Não há como admitir o cumprimento do v. acórdão, nos termos vindicados pelo Ministério Público, uma vez que ainda não foi procedida a constituição do crédito tributário relativo à diferença de ICMS apurada pelo Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. 2. Para o fiel cumprimento do julgado exequendo, cogente se faz a intimação do Distrito Federal para que, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, constitua o crédito tributário, de forma a tornar exigível a obrigação de pagar imposta à ora agravante. 3. Considerando que a fase de cumprimento de sentença não observou o comando do v. acórdão, impõe-se acolher a pretensão recursal, para desconstituir a penhora sobre os ativos financeiros da agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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