main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 849110-20140020294023AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO PESSOAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I - A alienação imobiliária não é suficiente para afastar a legitimidade passiva dos compradores originários em ação de cobrança de multa, uma vez que trata de obrigação pessoal assumida em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano. II - Não é admitida a denunciação da lide do terceiro adquirente, em razão da venda do imóvel, uma vez que a questão diverge do objeto da ação principal, além do que demandaria dilação probatória. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão