TJDF AGI - 849157-20140020306784AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA. TERMO DA CONTAGEM DE PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. DIA DA PUBLICAÇÃO. EXCLUSÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INVERSÃO DA ORDEM DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. 1. O prazo para a apresentação da defesa flui a partir da juntada do mandado de citação, conforme dispõe o art. 241, II, do Código de Processo Civil. 2. Para a contagem de prazo para prática de atos processuais, exclui-se o dia da publicação da intimação, iniciando a sua fluência a partir do primeiro dia útil subseqüente, nos termos do art. 184, § 2º, do CPC. 3. De acordo com o art. 130 do CPC, ao magistrado é conferido amplo poder instrutório, a fim de possibilitar a inversão da ordem das provas ou até mesmo seu indeferimento. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA. TERMO DA CONTAGEM DE PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. DIA DA PUBLICAÇÃO. EXCLUSÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INVERSÃO DA ORDEM DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. 1. O prazo para a apresentação da defesa flui a partir da juntada do mandado de citação, conforme dispõe o art. 241, II, do Código de Processo Civil. 2. Para a contagem de prazo para prática de atos processuais, exclui-se o dia da publicação da intimação, iniciando a sua fluência a partir do primeiro dia útil subseqüente, nos termos do art. 184, § 2º, do CPC. 3. De acordo com o art. 130 do CPC, ao magistrado é conferido amplo poder instrutório, a fim de possibilitar a inversão da ordem das provas ou até mesmo seu indeferimento. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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