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Jurisprudência


TJDF AGI - 849190-20140020293004AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. REPASSE DE VERBA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Constatado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, § 2º do art. 273 do CPC, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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