TJDF AGI - 849288-20140020307184AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 293 STJ. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão do MM. Juiz da Vara de Execução Fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade, e determinou o prosseguimento da execução fiscal contra o executado/agravante. A alegação de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade do agravante por dívidas da empresa limita-se ao período de 30/03/2002 até 23/05/2003 não pode ser acolhida, porque o agravado continuou na sociedade e, ainda, diante do que consta em cláusula expressa quando da alteração contratual da empresa, no sentido de que a gerência e administração da sociedade caberiam a ambos os sócios, com poderes e atribuições de administrar e gerenciar a sociedade e o uso do nome empresarial. Os atos judiciais praticados não tiveram o condão de desonerar a parte de comprovar suas alegações pela via processual adequada, muito menos dão azo ao recebimento da exceção de pré-executividade. Incide à espécie súmula 393 STJ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória... Agravo conhecido, mas desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 293 STJ. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão do MM. Juiz da Vara de Execução Fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade, e determinou o prosseguimento da execução fiscal contra o executado/agravante. A alegação de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade do agravante por dívidas da empresa limita-se ao período de 30/03/2002 até 23/05/2003 não pode ser acolhida, porque o agravado continuou na sociedade e, ainda, diante do que consta em cláusula expressa quando da alteração contratual da empresa, no sentido de que a gerência e administração da sociedade caberiam a ambos os sócios, com poderes e atribuições de administrar e gerenciar a sociedade e o uso do nome empresarial. Os atos judiciais praticados não tiveram o condão de desonerar a parte de comprovar suas alegações pela via processual adequada, muito menos dão azo ao recebimento da exceção de pré-executividade. Incide à espécie súmula 393 STJ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória... Agravo conhecido, mas desprovido
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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