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Jurisprudência


TJDF AGI - 849288-20140020307184AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 293 STJ. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão do MM. Juiz da Vara de Execução Fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade, e determinou o prosseguimento da execução fiscal contra o executado/agravante. A alegação de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade do agravante por dívidas da empresa limita-se ao período de 30/03/2002 até 23/05/2003 não pode ser acolhida, porque o agravado continuou na sociedade e, ainda, diante do que consta em cláusula expressa quando da alteração contratual da empresa, no sentido de que a gerência e administração da sociedade caberiam a ambos os sócios, com poderes e atribuições de administrar e gerenciar a sociedade e o uso do nome empresarial. Os atos judiciais praticados não tiveram o condão de desonerar a parte de comprovar suas alegações pela via processual adequada, muito menos dão azo ao recebimento da exceção de pré-executividade. Incide à espécie súmula 393 STJ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória... Agravo conhecido, mas desprovido

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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