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Jurisprudência


TJDF AGI - 849314-20140020247293AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO SÓCIO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada conduz à inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução e, consequentemente, à expedição da certidão de crédito que contemple como obrigados e executados tanto a empresa demandada quanto o sócio, garantindo o direito da parte exequente à satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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