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Jurisprudência


TJDF AGI - 849315-20140020286309AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME DE VISITAS. MODIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO DE VISITAS DO PAI. OFICINA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE LOCAL PRÓPRIO. PROMOÇÃO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DAS VISITAS DO PAI ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL. 1. Os requisitos atinentes à antecipação da tutela requerem maior atenção quando o interesse tutelado envolve a difícil equação relativa à promoção do melhor interesse da criança, de modo que, para fins de ser preservada e tutelada a sua integridade física e psíquica, é possível reputar verossímeis alegações ainda que não haja, até o momento processual da ação principal, provas inequívocas dos indícios de alienação parental. 2. A preservação do melhor interesse da criança dá ensejo à restrição do direito de visitas do genitor, até que, com esteio em elementos de prova a serem produzidos na ação principal, sejam definidas as diretrizes para uma melhor convivência das crianças e apurada a existência de local próprio para a visitação. 3. Constitui medida menos onerosa entre aquelas hábeis a efetivar a proteção das crianças a modificação das visitas mediante a retirada do dia em que o genitor trabalha e a alternância das visitações, proibindo-se o pernoite, em vez de se suspender integralmente as visitas do pai, até que seja realizado o estudo psicossocial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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