TJDF AGI - 849504-20140020301328AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES.HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Conquanto a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça a necessidade de a parte ser intimada pessoalmente para fins de cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, o certo é que o ora agravante teve ciência inequívoca da obrigação que lhe foi imposta, bem como da aplicação da multa diária, fato levado em consideração pelo magistrado de primeiro grau, ao estabelecer o marco para a incidência das astreintes. 2. O valor da multa diária tem por escopo compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, devendo, para tanto, ser fixado de maneira razoável e proporcional. 3. Diante da natureza jurídica das astreintes, merece reparo a r. decisão a quo, a fim de que o valor da multa diária seja reduzido, de modo a torná-lo compatível com a obrigação ínsita na ação originária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES.HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Conquanto a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça a necessidade de a parte ser intimada pessoalmente para fins de cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, o certo é que o ora agravante teve ciência inequívoca da obrigação que lhe foi imposta, bem como da aplicação da multa diária, fato levado em consideração pelo magistrado de primeiro grau, ao estabelecer o marco para a incidência das astreintes. 2. O valor da multa diária tem por escopo compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, devendo, para tanto, ser fixado de maneira razoável e proporcional. 3. Diante da natureza jurídica das astreintes, merece reparo a r. decisão a quo, a fim de que o valor da multa diária seja reduzido, de modo a torná-lo compatível com a obrigação ínsita na ação originária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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