TJDF AGI - 849590-20140020249178AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCLUSÃO - VIABILIDADE - NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em inserção, nos cálculos da dívida, de juros remuneratórios e dos expurgos inflacionários alusivos a período posterior a janeiro de 1989, se, no título judicial, não houve previsão de suas incidências. 2. Segundo entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899-SP), os juros moratórios retroagem à citação operada no processo de conhecimento e não naquela ocorrida na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento provido parcialmente.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCLUSÃO - VIABILIDADE - NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em inserção, nos cálculos da dívida, de juros remuneratórios e dos expurgos inflacionários alusivos a período posterior a janeiro de 1989, se, no título judicial, não houve previsão de suas incidências. 2. Segundo entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899-SP), os juros moratórios retroagem à citação operada no processo de conhecimento e não naquela ocorrida na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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