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Jurisprudência


TJDF AGI - 850091-20140020257028AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 526 DO CPC. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Constatada a comunicação da interposição do recurso ao juízo de origem, rechaça-se assertiva de afronta ao artigo 526 do CPC. 2. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Exige-se, para a antecipação dos efeitos da tutela, a prova robusta, a fim de vislumbrar-se a procedência do pedido. Insuficientemente comprovada a verossimilhança das alegações, em razão da imprescindibilidade da dilação probatória, não se apresenta viável a concessão da tutela antecipada. 4. As circunstâncias dos autos, acerca da decadência, cobrança indevida, equívoco na consolidação dos valores devidos e cumprimento de todos os requisitos legais ao requerer a indenização de transporte, demandam maior dilação probatória, não cabendo, na via estreita do agravo, o adiantamento do provimento jurisdicional. Ademais, a despeito da relevância dos fundamentos apresentados, não houve a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo considerando-se que sequer há notícia nos autos acerca da iminência de desconto dos valores na folha de pagamento do autor. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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