TJDF AGI - 851041-20140020270412AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESTINO DOS IMÓVEIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO. SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo conversão da obrigação de outorgar as escrituras dos imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda em perdas e danos, não há que se falar em preclusão se o reiterado pedido formulado pela parte condenada, de decisão sobre o destino dos imóveis, não foi decidido na Instância de origem. 2 - Havendo o risco de lesão grave ou de difícil reparação, consubstanciado na iminência de alienação de imóvel em hasta pública, impõe-se o sobrestamento da execução até decisão sobre questão pendente de apreciação. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESTINO DOS IMÓVEIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO. SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo conversão da obrigação de outorgar as escrituras dos imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda em perdas e danos, não há que se falar em preclusão se o reiterado pedido formulado pela parte condenada, de decisão sobre o destino dos imóveis, não foi decidido na Instância de origem. 2 - Havendo o risco de lesão grave ou de difícil reparação, consubstanciado na iminência de alienação de imóvel em hasta pública, impõe-se o sobrestamento da execução até decisão sobre questão pendente de apreciação. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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