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Jurisprudência


TJDF AGI - 851041-20140020270412AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESTINO DOS IMÓVEIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO. SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo conversão da obrigação de outorgar as escrituras dos imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda em perdas e danos, não há que se falar em preclusão se o reiterado pedido formulado pela parte condenada, de decisão sobre o destino dos imóveis, não foi decidido na Instância de origem. 2 - Havendo o risco de lesão grave ou de difícil reparação, consubstanciado na iminência de alienação de imóvel em hasta pública, impõe-se o sobrestamento da execução até decisão sobre questão pendente de apreciação. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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