TJDF AGI - 851963-20140020285179AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DECISÃO ASSEMBLEAR. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. NEGÓCIOS SUBJACENTES. PARTÍCIPES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. PRESERVAÇÃO. INSTRUMENTO. APARELHAMENTO. CÓPIA DA DECISÃO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA PUBLICAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 525). PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. 1. O aparelhamento do instrumento de agravo com as peças indispensáveis e necessárias destina-se a viabilizar a exata resolução da questão devolvida a reexame pelo juízo ad quem, o que compreende a satisfação dos pressupostos formais e materiais do recurso, notadamente a apreensão do decidido, dos fundamentos que o nortearam e da sua tempestividade, suprindo o pressuposto instrumental atinente à formação do instrumento com cópia da decisão e do comprovante da sua intimação sua instrução com cópia da publicação do decisório devolvido a reexame extraída do órgão oficial (CPC, arts. 525 e 526). 2. A formação do litisconsórcio necessário, figura processual contemplada pelo art. 47 do estatuto processual, somente encontra lastro nas hipóteses em que a resolução da pretensão formulada ostenta o condão de repercutir na esfera jurídica de terceiros,lastreando-se em duas premissas fundamentais: (I) quando advém o litisconsórcio de imposição legal, ou seja, a necessidade decorre da simples vontade da lei; (II) ou, quando, em razão da natureza incindível da relação jurídica de direito material, o resultado do processo deva reger de maneira idêntica a situação de cada litigante. 3. Apreendido que o objeto da lide compreende negócios jurídicos que, derivando de negócios subjacentes, enlaçaram pessoas estranhas à composição passiva originalmente formada, pois postulada a invalidação de contratos que as enredara, os protagonistas dos negócios subjacentes dos quais germinaram os atuais, podendo experimentar os efeitos da tutela almejada, pois inviável se cogitar da invalidação do derradeiro vínculo com a preservação daquele do qual derivara, devem ser inseridas na composição passiva na qualidade de litisconsortes passivos necessários por ser incindível a resolução almejada.(CPC, art. 47). 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DECISÃO ASSEMBLEAR. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. NEGÓCIOS SUBJACENTES. PARTÍCIPES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. PRESERVAÇÃO. INSTRUMENTO. APARELHAMENTO. CÓPIA DA DECISÃO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA PUBLICAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 525). PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. 1. O aparelhamento do instrumento de agravo com as peças indispensáveis e necessárias destina-se a viabilizar a exata resolução da questão devolvida a reexame pelo juízo ad quem, o que compreende a satisfação dos pressupostos formais e materiais do recurso, notadamente a apreensão do decidido, dos fundamentos que o nortearam e da sua tempestividade, suprindo o pressuposto instrumental atinente à formação do instrumento com cópia da decisão e do comprovante da sua intimação sua instrução com cópia da publicação do decisório devolvido a reexame extraída do órgão oficial (CPC, arts. 525 e 526). 2. A formação do litisconsórcio necessário, figura processual contemplada pelo art. 47 do estatuto processual, somente encontra lastro nas hipóteses em que a resolução da pretensão formulada ostenta o condão de repercutir na esfera jurídica de terceiros,lastreando-se em duas premissas fundamentais: (I) quando advém o litisconsórcio de imposição legal, ou seja, a necessidade decorre da simples vontade da lei; (II) ou, quando, em razão da natureza incindível da relação jurídica de direito material, o resultado do processo deva reger de maneira idêntica a situação de cada litigante. 3. Apreendido que o objeto da lide compreende negócios jurídicos que, derivando de negócios subjacentes, enlaçaram pessoas estranhas à composição passiva originalmente formada, pois postulada a invalidação de contratos que as enredara, os protagonistas dos negócios subjacentes dos quais germinaram os atuais, podendo experimentar os efeitos da tutela almejada, pois inviável se cogitar da invalidação do derradeiro vínculo com a preservação daquele do qual derivara, devem ser inseridas na composição passiva na qualidade de litisconsortes passivos necessários por ser incindível a resolução almejada.(CPC, art. 47). 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
05/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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