main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 852397-20140020247478AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPETÊNCIA. PROJEÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À OCUPAÇÃO DO SOLO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR E DA AÇÃO PRINCIPAL AO JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE. 1. Diante da projeção da controvérsia em relação ao meio ambiente e à ocupação do solo, o que traduz manifesto interesse coletivo no desate da demanda, evidencia-se a competência absoluta do juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, razão pela qual, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da nulidade da r. decisão recorrida com a remessa dos autos da ação cautelar ao juízo da Vara do Meio Ambiente. 2. Com esteio no efeito translativo do presente recurso, reconhecida a incompetência do juízo fazendário, devem ser remetidos, ao lado da ação cautelar, os autos da ação principal ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 3. Agravo de instrumento conhecido, preliminar de incompetência absoluta do juízo fazendário suscitada de ofício pelo e. 2º Vogal acolhida, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão