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Jurisprudência


TJDF AGI - 852456-20060020118032AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM VIRTUDE DE ANTERIOR PACTO LABORAL. BANCO DO BRASIL S/A. INAPLICABILIDADE DO RE 586.453/SE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 586.453/SE, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o tema como sendo de repercussão geral e consolidou o entendimento de que a competência para o julgamento de ações movidas contra entidade de previdência privada com o fito de obter complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, tendo em vista a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. 2. Não versando a discussão acerca da obrigação de complementação de aposentadoria vinculada à entidade de previdência privada, mas sim quanto ao pagamento de complementação de aposentadoria devido pelo antigo empregador, ou seja, não sendo fundamento da pretensão princípios ou normas de direito previdenciário ou civil, mas radicado na própria relação de emprego, a competência é da Justiça Trabalhista. Precedente AI 699063 STF. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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