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Jurisprudência


TJDF AGI - 852507-20140020232728AGI

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESACORDO ENTRE OS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. I - É lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, bastando a vontade de apenas um deles, cujo instrumento adequado, em se tratando de coisa indivisível, não querendo adjudicá-lo a um só, indenizando o outro, é a alienação judicial. Inteligência dos art. 1.320 e 1.322 do Código Civil, e art. 1.103, 1.112, V, 1.113 e 1.117, II, do CPC. II - A agravante pretende haver para si a integralidade do imóvel que pertence às partes em condomínio, mediante compensação com o valor que lhe cabe em outro bem em condomínio, cujo negócio não é aceito pela parte adversa, que não pode ser compelida a concordar com a transação. III - A melhor solução, máxime porque é aceita pelo outro condômino, é acolher o pedido subsidiário para assegurar à agravante o direito de preferência para adquirir a totalidade do outro imóvel em condomínio, desde que indenize a parte adversa mediante o pagamento de importância correspondente a cinquenta por cento do valor do bem, conforme apurado em avaliação judicial. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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