TJDF AGI - 852508-20140020287176AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇAO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Ospoupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil detém legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC. Precedentes. II - As decisões em que o egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Relator o eminente Ministro DIAS TOFFOLI e Ag 754.745, Relator o eminente Ministro GILMAR MENDES) são inaplicáveis ao caso em apreço, porquanto o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi deferido em sentença transitada em julgado, portanto, a questão não está em grau de recurso, sendo que o que se discute não é a restituição dos expurgos inflacionários, mas a sua utilização como critério de correção monetária. Depois, a decisão que determinou a suspensão dos processos, proferida no Recurso Representativo da Controvérsia nº 1370899/SP, não mais subsiste, porquanto o referido recurso foi julgado em 21.05.2014. III - A sentença proferida em ação civil pública, via de regra, é genérica, pois apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). Assim sendo, a condenação não se reveste de liquidez, dependendo, pois, de liquidação posterior para apuração do valor devido. Nessa hipótese, os juros de mora devem ser contados da citação do devedor para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença. IV - A prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, do Código Civil/2002, não se aplica ao caso em comento, porquanto os juros referentes a depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. V - Os juros remuneratórios não integraram a condenação, de modo que não é possível incluí-los no cálculo do débito exequendo. VI - A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários no cálculo do valor exequendo, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, referente à correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança, não viola a coisa julgada. VII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇAO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Ospoupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil detém legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC. Precedentes. II - As decisões em que o egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Relator o eminente Ministro DIAS TOFFOLI e Ag 754.745, Relator o eminente Ministro GILMAR MENDES) são inaplicáveis ao caso em apreço, porquanto o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi deferido em sentença transitada em julgado, portanto, a questão não está em grau de recurso, sendo que o que se discute não é a restituição dos expurgos inflacionários, mas a sua utilização como critério de correção monetária. Depois, a decisão que determinou a suspensão dos processos, proferida no Recurso Representativo da Controvérsia nº 1370899/SP, não mais subsiste, porquanto o referido recurso foi julgado em 21.05.2014. III - A sentença proferida em ação civil pública, via de regra, é genérica, pois apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). Assim sendo, a condenação não se reveste de liquidez, dependendo, pois, de liquidação posterior para apuração do valor devido. Nessa hipótese, os juros de mora devem ser contados da citação do devedor para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença. IV - A prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, do Código Civil/2002, não se aplica ao caso em comento, porquanto os juros referentes a depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. V - Os juros remuneratórios não integraram a condenação, de modo que não é possível incluí-los no cálculo do débito exequendo. VI - A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários no cálculo do valor exequendo, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, referente à correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança, não viola a coisa julgada. VII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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