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Jurisprudência


TJDF AGI - 852515-20140020279349AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÕES. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUDITORIA INDEPENDENTE. UNILATERALIDADE. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. IRREVERSIBILIDADE. ESGOTAMENTO. OBJETO DA AÇÃO. I - A antecipação da tutela, nos moldes pretendidos - fornecimento do Termo de Quitação - não pode ser deferida, porquanto não há comprovação inequívoca de que o preço devido pela aquisição das projeções foi integralmente pago pela agravante, cumprindo acentuar que as conclusões da auditoria independente, em razão de sua unilateralidade, não podem ser acatadas, sem que antes seja submetida ao crivo do contraditório. II - Os extratos da situação financeira das alienações apontam a existência de saldo devedor, de modo que, mesmo com a impugnação apresentada pela autora quanto a tais informações, há necessidade de se aguardar o contraditório para verificar sobre a condição atualizada dos contratos. III - Tratando-se de matérias que dependem de instrução probatória,é inviável a antecipação da tutela, máxime porque o provimento vindicado - expedição do Termo de Quitação - esgota o próprio objeto da ação, e há o risco de irreversibilidade da medida. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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