TJDF AGI - 852516-20140020284906AGI
PROCESSO CIVIL. QUESTÕES DE ORDEM PUBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PENHORA. LIBERAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. I - As questões versando sobre a legalidade (bloqueio de valores em conta poupança) e regularidade da penhora (manutenção da constrição de importância liberada por ordem do Superior Tribunal de Justiça), são de ordem pública, de maneira que não estão sujeitas à preclusão. II - A verba penhorada foi liberada em decorrência de ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida na Medida Cautelar, hipótese em que não é lícito ao magistrado manter o bloqueio por supostamente ter perdido a natureza salarial. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. QUESTÕES DE ORDEM PUBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PENHORA. LIBERAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. I - As questões versando sobre a legalidade (bloqueio de valores em conta poupança) e regularidade da penhora (manutenção da constrição de importância liberada por ordem do Superior Tribunal de Justiça), são de ordem pública, de maneira que não estão sujeitas à preclusão. II - A verba penhorada foi liberada em decorrência de ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida na Medida Cautelar, hipótese em que não é lícito ao magistrado manter o bloqueio por supostamente ter perdido a natureza salarial. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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