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Jurisprudência


TJDF AGI - 852516-20140020284906AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. QUESTÕES DE ORDEM PUBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PENHORA. LIBERAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. I - As questões versando sobre a legalidade (bloqueio de valores em conta poupança) e regularidade da penhora (manutenção da constrição de importância liberada por ordem do Superior Tribunal de Justiça), são de ordem pública, de maneira que não estão sujeitas à preclusão. II - A verba penhorada foi liberada em decorrência de ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida na Medida Cautelar, hipótese em que não é lícito ao magistrado manter o bloqueio por supostamente ter perdido a natureza salarial. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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