main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 852517-20140020276734AGI

Ementa
DIREITO CIVIL. VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante, cumprindo salientar que a pessoa obrigada a prestar alimentos deve fazê-lo sem sacrificar a própria subsistência. II - O valor dos alimentos provisórios foi fixado em 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo agravante, sendo 10% (dez por cento) para cada um dos três filhos, cujo percentual corresponde a R$200,00. III - É recomendável a manutenção da verba alimentícia provisória no percentual fixado de acordo com os elementos probatórios até então coligidos, máxime quando se revela proporcional e razoável. IV - Não cabe a aplicação de multa, pois não se vislumbra o manifesto intuito protelatório. V - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão