TJDF AGI - 852518-20140020311144AGI
DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. I - A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. II - A mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo se não comprovado o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. I - A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. II - A mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo se não comprovado o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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