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Jurisprudência


TJDF AGI - 852570-20140020297562AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESENÇA DOS INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE CASO CONCRETO. PRETENSÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. AConstituição Federal não recepcionou em todos os seus termos o art. 4º da Lei 1.060/50, que se contenta com a mera declaração firmada pela parte ao deferimento da gratuidade judiciária. O inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Política, todavia, exige mais do que isso, ao recomendar: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante isso, a jurisprudência dominante tem aceitado a mera declaração de hipossuficiência. Contudo, não se pode emprestar à mesma presunção de veracidade absoluta, permitindo-se ao revés, possa o magistrado, em análise do caso concreto, decidir sobre o deferimento ou não dos beneplácitos da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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