TJDF AGI - 852576-20140020243400AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA. APLICAÇÃO DA RMI EM DUPLICIDADE. LIMITES DA SENTENÇA EXTRAPOLADOS. 1. Não é possível a revisão de benefício em fase de cumprimento de sentença sob o argumento de erro no cálculo do benefício, em relação à RMI. 2. As manifestações da Contadoria Judicial gozam da presunção de legalidade e veracidade. Não constando nos autos quaisquer elementos aptos a afastá-los, a não ser a irresignação do agravante com a negativa de revisão do benefício, é imperiosa a manutenção da decisão. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA. APLICAÇÃO DA RMI EM DUPLICIDADE. LIMITES DA SENTENÇA EXTRAPOLADOS. 1. Não é possível a revisão de benefício em fase de cumprimento de sentença sob o argumento de erro no cálculo do benefício, em relação à RMI. 2. As manifestações da Contadoria Judicial gozam da presunção de legalidade e veracidade. Não constando nos autos quaisquer elementos aptos a afastá-los, a não ser a irresignação do agravante com a negativa de revisão do benefício, é imperiosa a manutenção da decisão. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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