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Jurisprudência


TJDF AGI - 852579-20140020314144AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEI DO CHEQUE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. COMPETENCIA RELATIVA. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Aregra geral de fixação de foro competente é a que encontra insculpida no artigo 94, caput, do CPC. Entretanto, a regra para processamento da execução de cheque segue a da lei especial, sobrepondo-se à regra da lei geral. 2. Alei do cheque faculta ao credor demandar o devedor tanto no lugar de pagamento, quanto no domicílio deste. 3. Por se tratar de matéria de competência relativa, deve-se atentar para a inviabilidade de haver declinação de ofício, nos termos do enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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