TJDF AGI - 852580-20140020245753AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CARGO PÚBLICO. TELEGRAMA. NECESSIDADE DE ENVIO. LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. RESERVA DE VAGA. VIABILIDADE. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE.. 1 - A Lei Distrital nº 1.327/96 determina que os aprovados em concurso público sejam notificados pessoalmente e por escrito de sua nomeação. 2 - Havendo risco de perda do objeto da demanda, caso haja o preenchimento de todas as vagas oferecidas no certame, prudente a reserva de uma vaga até que seja decidida a causa principal. 3. Não há se falar em determinação de nova convocação para posse antes de estabelecido o contraditório. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CARGO PÚBLICO. TELEGRAMA. NECESSIDADE DE ENVIO. LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. RESERVA DE VAGA. VIABILIDADE. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE.. 1 - A Lei Distrital nº 1.327/96 determina que os aprovados em concurso público sejam notificados pessoalmente e por escrito de sua nomeação. 2 - Havendo risco de perda do objeto da demanda, caso haja o preenchimento de todas as vagas oferecidas no certame, prudente a reserva de uma vaga até que seja decidida a causa principal. 3. Não há se falar em determinação de nova convocação para posse antes de estabelecido o contraditório. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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