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Jurisprudência


TJDF AGI - 852583-20140020312323AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 232, INCISO III, DO CPC. PRAZO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. DETERMINAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO. 1. O artigo 232, III, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que as publicações do edital de citação devem ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dia, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, sob pena de nulidade do ato. 2. Se a publicação de edital se deu fora do prazo legal, correta a decisão que determina a realização de novo ato citatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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