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Jurisprudência


TJDF AGI - 852906-20140020300309AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS VALORES DO DÉBITO EXEQUENDO AO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE FIGURA NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE NÃO BENEFICIADA PELO COMANDO QUE EMERGE DO TÍTULO JUDICIAL. QUESTÃO JÁ AFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E SOBRE A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DO EXECUTADO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E JÁ DECIDIDAS POR DECISÕES PRECLUSAS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DESTINADO À CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO SOBRE QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aferido que não há condomínio em relação ao montante exequendo, já que deriva a condenação imposta no título judicial exequendo de expurgos inflacionários incidentes nos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990, época em que o herdeiro e inventariante do espólio autor ainda não era segundo titular da respectiva conta bancária, inviável sua inclusão no pólo ativo da execução, que tem como objeto o título executivo judicial proferido exclusivamente em favor do espólio. 2. Constatado que a sentença objeto da execução condenou o banco agravado a ressarcir o valor referente aos referidos expurgos inflacionários ao espólio e não pessoalmente ao herdeiro, então inventariante, sua inclusão no feito como credor viola a coisa julgada, além de violar acórdão prolatado por esta colenda Turma Cível, no bojo do Agravo de Instrumento nº 2010.00.2.004640-3, em que ficou expressamente afirmada a impossibilidade de o referido herdeiro participar pessoalmente do valor da condenação, e não apenas como herdeiro do espólio beneficiado pela prolação da sentença exequenda. 3. O fato de ter, enquanto legítimo representante do inventário de sua genitora, postulado e obtido a condenação do banco agravado ao pagamento de astreintes, não resulta em direito pessoal de receber esses valores, pois a obrigação que se destinava a compelir aproveita apenas ao espólio, que é o único legitimado ativo na origem, e que deve ser, portanto, eventualmente beneficiado com o pagamento da multa pecuniária arbitrada pelo Juízo a quo. 4. Não tendo o interessado se insurgido oportunamente contra a sentença que não lhe beneficiou pessoalmente, além de não ter recorrido contra a resolução empreendida por esta corte recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2010.00.2.004640-3, ensejando que restasse acobertada pela intangibilidade assegurada à coisa julgada, o resolvido já não pode mais ser discutido, nem mesmo revisto de ofício pelo Juízo de piso, ante o advento da preclusão pro judicato, de que cuida o art. 471, do CPC. 5. Inviável o conhecimento das insurgências recursais manifestadas pela agravante quanto à necessidade de ser apurado o valor devido pelo banco agravado, e as alegações sustentadas por todos os litigantes acerca da legitimidade da fixação de astreintes com o fito de compelir o banco agravado a exibir documentos necessários à liquidação do julgado, por se tratar de matérias preclusas e estranhas ao objeto da decisão agravada, vez que já decididas de forma definitiva no curso do cumprimento de sentença originário. 6. Não tendo sido objeto da decisão agravada a questão relativa à fixação de honorários advocatícios em favor da agravante, e não tendo a interposição de agravo de instrumento o condão de transferir à instância recursal o processamento e julgamento da ação originária, deve o requerimento ser postulado na origem, por se tratar de questão sobre a qual ainda não se pronunciou o juízo da causa, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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