TJDF AGI - 852927-20140020313689AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESUNÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO GERADA PELOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Se a execução fiscal foi proposta após o prazo de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário representado por uma das CDAs, sem que houvesse qualquer causa interruptiva elencada no art. 174 do CTN, é o caso de se pronunciar a prescrição da pretensão executória relativamente a esse crédito por ela representado. 2. Apesar de não haver despacho judicial ordenando a citação, presume-se que o mesmo foi proferido na data da distribuição da ação, ou mesmo deveria ter sido proferido nesta data, não podendo a mora judicial prejudicar o direito da parte exequente. 3. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106 do E. STJ). 4. Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESUNÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO GERADA PELOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Se a execução fiscal foi proposta após o prazo de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário representado por uma das CDAs, sem que houvesse qualquer causa interruptiva elencada no art. 174 do CTN, é o caso de se pronunciar a prescrição da pretensão executória relativamente a esse crédito por ela representado. 2. Apesar de não haver despacho judicial ordenando a citação, presume-se que o mesmo foi proferido na data da distribuição da ação, ou mesmo deveria ter sido proferido nesta data, não podendo a mora judicial prejudicar o direito da parte exequente. 3. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106 do E. STJ). 4. Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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