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Jurisprudência


TJDF AGI - 852929-20140020317538AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE. A ausência da assinatura do advogado do agravante na petição de interposição do agravo de instrumento não impede o conhecimento do recurso, quando se constata sua assinatura nas razões recursais. O acolhimento da alegação de que o agravante não cumpriu os requisitos para a interposição do agravo depende de prova do agravado (CPC 526 parágrafo único) Não há que se falar em efeito suspensivo em relação à parte expressamente declarada incontroversa pela ré/apelante, pois não houve devolução desta matéria no apelo. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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