TJDF AGI - 852984-20140020324395AGI
Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Intimação. Supressão de instância. 1 - Na execução de título extrajudicial, a defesa do executado se faz por meio de embargos do devedor, que devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, arts. 736 c/c 738). Não se exige intimação da devedora de penhora de valores depositados na conta corrente se, citada, não ofereceu embargos. 2 - Questão não apreciada na decisão agravada não pode ser decidida no agravo, pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Intimação. Supressão de instância. 1 - Na execução de título extrajudicial, a defesa do executado se faz por meio de embargos do devedor, que devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, arts. 736 c/c 738). Não se exige intimação da devedora de penhora de valores depositados na conta corrente se, citada, não ofereceu embargos. 2 - Questão não apreciada na decisão agravada não pode ser decidida no agravo, pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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