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Jurisprudência


TJDF AGI - 853140-20140020298452AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO IMEDIATO DE TODO O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICOSOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO COMUNICADO AO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO. PRETENSÃO DE AUMENTO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O objetivo do arbitramento de multa diária é de dar efetividade à decisão que impõe à parte demandada a obrigação de fazer ou não fazer, sendo imprescindível prova do descumprimento para nova imputação. 2. Na ausência da comunicação do desrespeito à ordem ao juízo de origem, a pretensão recursal de aumento do valor da multa não pode ser acolhida, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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