TJDF AGI - 853147-20140020250958AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC. CONVERSÃO PARA O RITO DE COERÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. 1. A execução em que foi proferida a decisão agravada tramita sob rito da constrição pessoal prevista no art. 733 do CPC. No caso de não cumprimento da ordem de pagar a quantia exigida, o devedor de alimentos é submetido à prisão civil, salvo se comprovar que não tem condições de honrar com os alimentos. 2. No âmbito da execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, pode haver a conversão em rito de constrição de bens do devedor, se a dívida se avolumou por longo período e o devedor já cumpriu a prisão que lhe foi ordenada, sem quitar o débito. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC. CONVERSÃO PARA O RITO DE COERÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. 1. A execução em que foi proferida a decisão agravada tramita sob rito da constrição pessoal prevista no art. 733 do CPC. No caso de não cumprimento da ordem de pagar a quantia exigida, o devedor de alimentos é submetido à prisão civil, salvo se comprovar que não tem condições de honrar com os alimentos. 2. No âmbito da execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, pode haver a conversão em rito de constrição de bens do devedor, se a dívida se avolumou por longo período e o devedor já cumpriu a prisão que lhe foi ordenada, sem quitar o débito. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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