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Jurisprudência


TJDF AGI - 853246-20140020292372AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO QUE CORRESPONDE A 1% DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO. 1. Mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento, com fundamento no art.20, §4º, do CPC, uma vez que os honorários fixados na sentença dizem respeito apenas aos atos praticados pelo advogado na fase de conhecimento, não abrangendo os trabalhos efetivados na fase de cumprimento da sentença. Precedentes. 2. O §4º do art.20 da Lei Processual Civil mostra-se expresso ao determinar que o juiz, para fixar a verba honorária, deverá servir-se apenas dos critérios das alíneas do art.20, §3º do mesmo diploma, não estando, portanto, vinculado aos percentuais de 10% e 20% do caput do aludido §3º, tampouco a qualquer outro parâmetro. 3. Constata-se que o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária deve ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Havendo incompatibilidade entre o a complexidade da causa, seu tempo e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, resta cabível a reforma da decisão para majorar o quantum fixado. 4.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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