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Jurisprudência


TJDF AGI - 853350-20150020007064AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão de medida liminar em demanda de reintegração de posse, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 e 927 do Código de Processo Civil, devendo a decisão estar fundamentada em juízo de quase certeza. 2. Estando atendidos os requisitos ensejadores da tutela antecipada, sobretudo da verossimilhança das alegações e do dano irreparável à parte Agravante, inviável falar-se em reintegração de posse em favor da parte adversa. 3. Agravo provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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