main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 853352-20140020329247AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPOSITAR VALORES QUE ENTENDE COMO MENSALIDADE DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 2. Em sede de cognição sumária, não é possível verificar se o aumento na mensalidade é desproporcional ou abusivo, ou ainda se decorre tão somente de reajuste por mudança de faixa etária. 3. Existindo questões fáticas que reclamam comprovação e observância do contraditório e dilação probatória, descabida a concessão de antecipação de tutela. 4. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão