TJDF AGI - 853353-20140020319086AGI
AÇÃO ORDINÁRIA. FEPECS. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE. VESTIBULAR. COTAS. CANDIDATO EGRESSO DE ESCOLAS PÚBLICAS. OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEI DISTRITAL DE NÚMERO 3.361 de 2004. DECISÃO. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Ausente a verossimilhança das alegações de candidata ao vestibular da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, pelo sistema de cotas, egressa de escolas públicas de outra unidade da federação, enquanto a lei distrital de número 3.361 de 2004, em seu artigo 1º dispõe direito unicamente aos alunos egressos de escolas públicas do Distrito Federal, a medida que se impõe é o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. FEPECS. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE. VESTIBULAR. COTAS. CANDIDATO EGRESSO DE ESCOLAS PÚBLICAS. OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEI DISTRITAL DE NÚMERO 3.361 de 2004. DECISÃO. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Ausente a verossimilhança das alegações de candidata ao vestibular da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, pelo sistema de cotas, egressa de escolas públicas de outra unidade da federação, enquanto a lei distrital de número 3.361 de 2004, em seu artigo 1º dispõe direito unicamente aos alunos egressos de escolas públicas do Distrito Federal, a medida que se impõe é o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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