TJDF AGI - 853354-20140020307779AGI
OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARTIGO 6º. LEI 10.216/2001. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os requisitos elencados no artigo 6º, da lei de número 10.216/2001, a medida que se impõe é o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de obrigação de fazer que busca a internação compulsória de pessoa dependente química de substâncias entorpecentes, à falta de laudo médico circunstanciado com os motivos e indicação de internação compulsória, mediante determinação judicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ARTIGO 6º. LEI 10.216/2001. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os requisitos elencados no artigo 6º, da lei de número 10.216/2001, a medida que se impõe é o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de obrigação de fazer que busca a internação compulsória de pessoa dependente química de substâncias entorpecentes, à falta de laudo médico circunstanciado com os motivos e indicação de internação compulsória, mediante determinação judicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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