TJDF AGI - 853367-20140020270429AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. As entidades de direito privado, prestadoras de serviço públicos, respondem em nome próprio, com seu patrimônio pelos danos que causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 25, da Lei 8.987/95. A responsabilidade do Distrito Federal, nestes casos, é apenas subsidiária, o que afasta a legitimidade passiva do ente federativo para responder à demanda proposta em desfavor da concessionária de serviço público responsável pela prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. As entidades de direito privado, prestadoras de serviço públicos, respondem em nome próprio, com seu patrimônio pelos danos que causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 25, da Lei 8.987/95. A responsabilidade do Distrito Federal, nestes casos, é apenas subsidiária, o que afasta a legitimidade passiva do ente federativo para responder à demanda proposta em desfavor da concessionária de serviço público responsável pela prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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