main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 853413-20140020315508AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS OUTROS NÃO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Como conseqüência da coisa julgada, torna-se imutável e indiscutível o comando que emerge do dispositivo da sentença transitada em julgado. 2. Incabível, em sede de cumprimento de sentença, a inclusão nos cálculos de expurgos inflacionários que não foram objeto do julgado na ação de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão