TJDF AGI - 853442-20140020229256AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPUTA DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 95 do Código de Processo Civil, é competente o Juízo onde encontra-se situada a coisa objeto do litígio. 2. Recaindo o litígio sobre o direito de propriedade, a ação adjudicatória com obrigação de fazer com o objetivo de registro do imóvel em disputa deve tramitar no local de onde se situa a coisa, conforme preconiza a segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPUTA DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 95 do Código de Processo Civil, é competente o Juízo onde encontra-se situada a coisa objeto do litígio. 2. Recaindo o litígio sobre o direito de propriedade, a ação adjudicatória com obrigação de fazer com o objetivo de registro do imóvel em disputa deve tramitar no local de onde se situa a coisa, conforme preconiza a segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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