TJDF AGI - 853466-20140020279790AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Conforme dispõe a Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 7º, a revogação dos benefícios de assistência poderá ocorrer desde que se prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. A não comprovação da condição econômico-financeira da parte beneficiada com a gratuidade de justiça impõe a rejeição do cumprimento de sentença. É devida a condenação em honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Conforme dispõe a Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 7º, a revogação dos benefícios de assistência poderá ocorrer desde que se prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. A não comprovação da condição econômico-financeira da parte beneficiada com a gratuidade de justiça impõe a rejeição do cumprimento de sentença. É devida a condenação em honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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