TJDF AGI - 853471-20140020326577AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL. I - Não é extra petita decisão proferida nos limites do pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor. II - O consumidor o direito à resolução do contrato, conforme inteligência do art. 54, § 2º, do CDC. E a Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não revogou o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resilição de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. III - Demonstrada a verossimilhança das alegações e comprovado o iminente risco de dano irreparável e de difícil reparação, admite-se, para afastar os efeitos da mora, a antecipação da tutela, para determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes ao contrato, e a impedir a inscrição do nome do adquirente em cadastros de inadimplentes. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL. I - Não é extra petita decisão proferida nos limites do pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor. II - O consumidor o direito à resolução do contrato, conforme inteligência do art. 54, § 2º, do CDC. E a Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não revogou o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resilição de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. III - Demonstrada a verossimilhança das alegações e comprovado o iminente risco de dano irreparável e de difícil reparação, admite-se, para afastar os efeitos da mora, a antecipação da tutela, para determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes ao contrato, e a impedir a inscrição do nome do adquirente em cadastros de inadimplentes. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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