TJDF AGI - 854016-20150020000769AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, II, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 520, II, do CPC, a apelação interposta de sentença que condenou a parte a prestar alimentos tem efeito meramente devolutivo, sendo que, apenas em hipóteses excepcionais, o efeito suspensivo também será concedido, desde que haja plausibilidade no direito alegado e risco de lesão grave e de difícil reparação. Apenas o fato de o agravante auferir renda menor que a da agravada e a simples juntada de termo de encerramento de contrato de prestação de serviços não são aptos a excepcionar a regra prevista no dispositivo mencionado, bem como não compravam a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a aplicação do art. 558 do CPC. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, II, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 520, II, do CPC, a apelação interposta de sentença que condenou a parte a prestar alimentos tem efeito meramente devolutivo, sendo que, apenas em hipóteses excepcionais, o efeito suspensivo também será concedido, desde que haja plausibilidade no direito alegado e risco de lesão grave e de difícil reparação. Apenas o fato de o agravante auferir renda menor que a da agravada e a simples juntada de termo de encerramento de contrato de prestação de serviços não são aptos a excepcionar a regra prevista no dispositivo mencionado, bem como não compravam a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a aplicação do art. 558 do CPC. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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