TJDF AGI - 854017-20150020012679AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. 1) A apelação contra sentença denegatória em mandado de segurança há de ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Ausente a demonstração da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3)Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. 1) A apelação contra sentença denegatória em mandado de segurança há de ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Ausente a demonstração da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3)Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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