main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 854017-20150020012679AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. 1) A apelação contra sentença denegatória em mandado de segurança há de ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Ausente a demonstração da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3)Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão