main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 854163-20140020252914AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE empréstimo COM RECURSOS DO FUNGER/DF. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO débito EXEQUENDO. não CONFIGURADO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS. INSCRIÇÃO NA dívida ATIVA. recurso conhecido e provido. decisão REFORMADA. 1. Os agravados tomaram empréstimo junto ao Banco de Brasília, para fins de capital de giro, com recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER. 2. O crédito concedido deveria ser pago em 09 (nove) parcelas, vencendo a primeira em 07/04/2008 e a última no dia 07/12/2008. 3. Os agravados foram inscritos na dívida ativa em 11/09/2013. Nos termos do § 3º do art. 2º da lei 6830/80 (que trata sobre a sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), a inscrição na dívida ativa suspende o prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por 180 dias. 4. Ainda que se considere que houve a antecipação do vencimento da dívida em razão da inadimplência dos agravados, o termo inicial do lapso prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes do Col. STJ e do Eg. TJDFT. 5. Incasu, o vencimento da última parcela ocorreu em 07/12/2008, ocorrendo a suspensão do prazo prescricional há 3 meses do seu término (07/12/2013), por 180 dias, em razão da inscrição dos agravados na dívida ativa (11/09/2013). O Distrito Federal ajuizou a execução fiscal em 18/fevereiro/2014. Assim, o processo executivo deve prosseguir pelo valor integral representado na CDA. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão