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Jurisprudência


TJDF AGI - 854164-20140020258818AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. PREVENÇÃO DE TURMA. AFASTADA. PERÍCIA. AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em prevenção da v. 2ª Turma Cível desta Eg. Corte de Justiça, tendo em vista que o AGI 2011.00.2.012678-9, julgado por aquela d. Turma Cível, embora tenha as mesmas partes, foi decidido no âmbito da Carta Precatória nº 2011.01.1.028316-9, cuja finalidade é a efetivação da penhora de parte do faturamento das agravantes; sendo certo que, o presente agravo tem como moldura a Carta Precatória nº 2009.01.1.127891-4, que tem por finalidade a avaliação e leilão das ações da sociedade anônima CIPLAN. 2. Da decisão homologatória do laudo pericial, as partes (agravante e agravada) opuseram, perante o d. juízo de primeiro grau, Embargos de Declaração, os quais não foram apreciados, em razão da suposta perda de objeto, pois a il. Magistrada de primeiro grau determinou a devolução da Carta Precatória (nº 2009.01.1.127891-4) ao juízo deprecante. 3. O agravado interpôs agravo de instrumento (AGI 2014.00.2.0224564), com o intuito de sobrestar a devolução da precatória à Comarca de origem, o qual foi julgado procedente: PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATORIA. CUMPRIMENTO NO JUIZO DEPRECADO. PERMANENCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Em que pesem os bem fundados argumentos do Juiz de piso, por uma questão de economia processual, tendo em vista que a precatória há muito tempo tramita na Vara deprecada, entendo que os objetivos da precatória devam ser cumpridos, mormente considerando que à autoridade deprecada não cabe adentrar em questão de mérito referente à ação principal que corre na Comarca deprecante. 2 - É fato que o procedimento itinerante há muito tramita nesta Comarca e, o ato de haver uma decisão superior determinando a suspensão da venda do bem, por si só, não exime o Juiz de determinar a avaliação das ações. 3 - Se elas serão ou não vendidas, isso não diz respeito ao deslinde da precatória, a qual também tinha por escopo, também, a avaliação do bem. 5. Agravo de Instrumento conhecido. Deu-se provimento. (Acórdão n.833728, 20140020224564AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 28/11/2014. Pág.: 159) 4. Diante do decidido no Acórdão 833728, as questões ventiladas nos Embargos de Declaração opostos pelas agravantes e pela agravada não perderam o objeto, conforme entendimento do r. juízo a quo, razão pela qual devem ser apreciados pelo d. juízo originário, evitando, assim, futura alegação de nulidade; pois, como se sabe, não pode ser analisada pelo Tribunal matéria não decidida pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. 5. Não há que se falar em condenação por má fé, conforme requerido pelo agravado, pois não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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