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Jurisprudência


TJDF AGI - 854250-20140020247695AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Ação de Busca e Apreensão pode ser convertida em Ação de Execução, uma vez que, independentemente da assinatura de duas testemunhas, a Cédula de Crédito Bancário que irá embasar o feito executivo prescinde de tal requisito para fins de execução, conforme dispõe o art. 29 da Lei n. 10.931/04. 2. Ademais, o art. 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva são considerados títulos executivos extrajudiciais, razão pela qual não merece prosperar a pretensão deduzida pelo ora agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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